Após 30 meses, prazo para novos requerimentos terminou em 9 de janeiro de 2023, por decisão judicial
O Sistema Indenizatório Simplificado será encerrado em etapas, por decisão da Justiça, para garantir que todas as localidades tenham o mesmo prazo de adesão. Em Naque (MG), após 30 meses para requerimentos, o prazo foi encerrado no dia 9 de janeiro de 2022, com mais de 3 mil pagamentos de indenização, que totalizaram cerca de R$ 230 milhões.
O tratamento dos requerimentos segue os prazos determinados judicialmente e envolve, além das etapas de responsabilidade da Fundação Renova, o tempo de envio de documentos pelos advogados.
Naque foi o primeiro município mineiro a ter acesso ao Sistema Indenizatório Simplificado, implementado pela Fundação Renova por decisão da 4ª Vara Federal (antiga 12ª Vara Federal) para indenização das categorias com dificuldade de comprovação de danos.
Agora, o município mineiro também foi o primeiro no estado a ter o prazo para requerimentos encerrado, em 9 de janeiro de 2023, após 882 dias, ou 30 meses.
As análises dos requerimentos continuam acontecendo e os pagamentos dos elegíveis serão realizados após a homologação pela Justiça.
Até o 31 de dezembro de 2022, cerca de 74,9 mil requerentes foram pagos pelo Sistema Indenizatório Simplificado. O valor ultrapassou R$ 8,07 bilhões, sendo R$ 4,0 bilhões em Minas Gerais.
Histórico
Implementado em agosto de 2020 pela Fundação Renova por determinação do Poder Judiciário o Sistema Indenizatório Simplificado é uma alternativa para indenização dos danos ocasionados pelo rompimento da barragem de Fundão.
O Sistema torna possível que categorias com dificuldades de comprovação de danos, como lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, extratores minerais, pescadores de subsistência e informais, entre outros, sejam indenizadas. O sistema também indeniza Dano Água e categorias formais como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes.
Os valores das indenizações, definidos pela Justiça variam de R$ 17 mil a R$ 567 mil, de acordo com a categoria do dano.
Acesso à indenização
Além do Sistema Indenizatório Simplificado, há outra opção de indenização para quem consegue fazer a comprovação de danos. Trata-se do Programa de Indenização (PIM), que indeniza categorias formais, e funciona por meio da plataforma Sistema PIM/AFE (SPA), disponível no site da Fundação Renova. O acesso deve ser feito por um advogado ou defensor público. Todo o atendimento é online e os documentos necessários para o processo de indenização devem ser enviados por meio da plataforma, onde também são assinados os termos de aceite.
Antifraude
A Fundação Renova possui equipes dedicadas à verificação de informações e documentos enviados por pessoas que solicitam indenizações por meio do Programa de Indenização Mediada e do Sistema Indenizatório Simplificado. O objetivo é evitar fraudes e detectar riscos ou situações suspeitas, garantindo a reparação financeira para aqueles que tiveram danos. A responsabilidade pela veracidade das informações é do requerente. Os casos identificados como tentativas de fraudes são encaminhados para os órgãos responsáveis.
Já quando são constatadas irregularidades em documentações apresentadas no Sistema Indenizatório Simplificado que demonstram indícios de fraude e adulteração, é concedido prazo para que o advogado possa apresentar seu recurso, comprovando a validade e regularidade do documento apresentado inicialmente. O recurso é analisado pela Fundação Renova, que, se verificar que o atingido tem razão, pode acatá-lo de imediato ou, então, apresentar seus argumentos para manutenção da negativa. Nessa hipótese, o recurso do atingido e os argumentos da Fundação Renova serão analisados por peritos nomeados pela 4ª Vara Federal (antiga 12ª Vara Federal) e posteriormente submetidos à decisão judicial.
Tentativas de fraude podem ser denunciadas no canal da Ouvidoria Geral, pelo número 0800 721 0717 ou e-mail: ouvidoria@fundacaorenova.org, que irá investigar o caso. A denúncia pode ser anônima.
Reparação
Em toda Minas Gerais e para todas as categorias atingidas, o total pago em indenização e Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) pela Fundação Renova somava R$ 6,21 bilhões até dezembro de 2022.
Considerando as ações de compensação e reparação no Espírito Santo e em Minas Gerais, o valor ultrapassa R$ 28,07 bilhões até dezembro de 2022, sendo R$ 13,57 bilhões em indenizações e AFEs para mais de 409,4 mil pessoas.