O modelo de governança da Fundação Renova experimenta um momento de aprimoramento com a ampliação da participação das comunidades atingidas nas definições das medidas adotadas para reparar os danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão. Em junho, o TAC Governança garantiu que pessoas que sofreram os impactos da tragédia ocupem cadeiras em todas as instâncias de decisão e monitoramento.
Assim, essa estrutura de gestão integrada, colegiada e participativa, na qual há o envolvimento dos atingidos, das organizações civis, da academia, do poder público e dos especialistas, ganhou em legitimidade e transparência, reforçando a implementação das soluções que integram os 42 programas da Fundação Renova.
Muito foi feito e há muito o que fazer. A obtenção da licença ambiental e o desenho das casas de cada morador são avanços importantes no reassentamento de Bento Rodrigues. Estudos para avaliar o impacto sobre as águas e a biodiversidade do rio Doce estão em pleno andamento. Fundos de fomento e programas de incentivo à contratação local estão ajudando as cidades atingidas a retomar sua economia.
Algumas ações, no entanto, passam por desafios constantes. É o caso do pagamento de indenizações e auxílios financeiros. Criado como alternativa mais ágil em relação ao processo de judicialização, o programa destinou, até o momento, cerca de R$ 1 bilhão para compensar danos nas regiões impactadas, de Mariana (MG) a Regência (ES).
Mais de 260 mil pessoas que perderam renda ou bens materiais ou tiveram o abastecimento de água interrompido foram indenizadas até agora. Mas, para avançar mais, é preciso que as políticas e diretrizes elaboradas para reconhecer todas as pessoas, famílias e proprietários que tenham direito a compensação financeira sejam debatidas e oficializadas em diversas instâncias antes de serem efetivadas, o que faz a Fundação lutar contra o tempo diante da urgência de quem perdeu tanto.
Números da reparação
Base: julho/2018
- Cerca de R$ 1 bilhãopagos em indenizações e auxílios financeiros
- 22 mil assistidos por meio dos 9.350 cartões de auxílio financeiro
- R$ 500 milhõesdisponibilizados para o tratamento de esgoto dos municípios atingidos
- R$ 40 milhõesdisponíveis no Fundo Desenvolve Rio Doce para financiar microempresas e empresas de médio porte, com empréstimos que vão de R$ 10 mil a R$ 200 mil
- 718 obras de infraestrutura
- 92 pontos de coleta de dados para monitoramento da qualidade da água do rio Doce, sendo 22 estações automáticas que avaliam 80 indicadores
- 200 pontos para monitorar a biodiversidade marinha do trecho que vai de Guarapari (ES) a Porto Seguro (BA)
- 000 bens e fragmentos culturais sacros resgatados e conservados
- 511 nascentes protegidas e outras 500 em processo de cercamento
- 113 afluentes impactados reabilitados
Saiba mais
Reassentamento Bento Rodrigues
Em 5 de julho, a Fundação Renova obteve, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o licenciamento ambiental para o reassentamento de Bento Rodrigues. Após a obtenção da anuência da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir), bem como a emissão do alvará pela Prefeitura de Mariana, será possível iniciar as obras de infraestrutura do novo distrito como pavimentação, drenagem, redes de esgoto, distribuição de água e de energia. Além disso, está em andamento o desenho das casas, com o protagonismo dos atingidos.
Biodiversidade
A Fundação Renova está realizando o monitoramento da fauna e flora terrestres de toda a bacia do rio Doce. Esse estudo, conduzido pela empresa Bicho do Mato Meio Ambiente, vai identificar, descrever e reparar os impactos provocados pelos rejeitos. Além desse trabalho, há uma parceria com a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia para monitorar a biodiversidade aquática. Esse trabalho acontece em cerca de 200 pontos de toda a porção capixaba do rio Doce e da região que vai de Guarapari (ES) a Porto Seguro (BA) e vai investigar de bactérias a baleias, além de qualidade da água, sedimentos, condições de marés e ondas, manguezais e restingas.
Fomento à economia
Em apenas 8 meses de operação, o Fundo Desenvolve Rio Doce já atendeu a 412 microempresas e empresas de médio porte que estão em municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. Criada para dinamizar a
economia da região, por meio de condições diferenciadas de acesso a crédito e capital de giro, a linha já concedeu R$ 12,5 milhões para 275 empresas de Minas Gerais e 189 do Espírito Santo (dados atualizados em maio de 2018). Dos 39 municípios atingidos pelo rompimento, 23 já tiveram empresas beneficiadas por essa linha de crédito.
Veja o que mudou com o TAC Governança
A Fundação Renova sempre defendeu a maior participação dos atingidos. E essa mudança dependia de um consenso que nem sempre é fácil de ser alcançado. Essa lacuna acaba de encontrar solução por meio da negociação liderada pela força-tarefa do Ministério Público, garantindo que todas as instâncias da governança da Fundação Renova, incluindo o Comitê Interfederativo, passem a ter membros das comunidades atingidas, que irão indicar seus representantes soberanamente. Isso significa que todas as decisões sobre o processo de reparação serão tomadas com o efetivo envolvimento de quem teve sua vida impactada pelo rompimento da barragem de Fundão.
Atingidos
- Os atingidos passam a participar das decisões tomadas em todo o sistema de governança, nos desenhos das ações e no monitoramento dos programas
- Os diferentes fóruns onde as demandas são discutidas terão representação dos atingidos
Comissões Locais
Como é hoje
- Apenas Mariana e Barra Longa contam com comissões de atingidos e assessoria (Cáritas e Aedas, respectivamente)
Como fica
- Estrutura mais próxima das comunidades
- As comissões serão formadas voluntariamente por atingidos
- Previsão inicial de 19 comissões, com máximo de uma comissão por município listado no TTAC – estudo para expansão será feito em 1 ano
- Povos indígenas, demais povos e comunidades tradicionais também terão representatividade
- Composição e funcionamento serão definidos pelas próprias comissões, que receberão apoio de assessorias técnicas externas
- Assessorias terão parâmetros definidos por especialistas que trabalham para o MP – chamados de experts
- Previsão de constituição das primeiras comissões: 6 meses
- Missões das comissões:
- Propor ajustes nas ações em andamento no território sob sua abrangência
- Conhecer, entender e supervisionar o trabalho da Fundação Renova em andamento em seu respectivo território
- Manter a comunidade informada do que está previsto e acontece localmente
Câmaras Regionais
Como é hoje
- Não existem Câmaras Regionais
Como fica
- Criação de até 6 Câmaras Regionais
- Objetivo: equalizar as ações que ocorrem nos municípios para que fiquem de acordo com seus vizinhos
- As CRs terão constituição e organização independentes
- As CRs terão acesso às assessorias técnicas
- Não são hierarquicamente superiores às Comissões Locais
- Essas Comissões Regionais podem propor ações e programas, que serão encaminhados nos mesmos moldes das Locais
- Os critérios para indicações serão definidos internamente pelas Comissões Locais e Câmaras Regionais
CIF
Como é hoje
- Presidido pelo Ibama, conta com 14 membros
- Composto por representantes da União, dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e dos municípios impactados, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, ICMBio, Agência Nacional das Águas, Funai e autarquias estaduais do meio ambiente e gestão de águas
- É independente da Fundação Renova
Como fica
- Ganham assentos: 3 representantes dos atingidos, 2 membros do MP e 1 da Defensoria Pública.
- Representantes do MP e da Defensoria só têm direito a voz, mas não a voto
- Mantém a independência em relação à Fundação Renova
Câmaras Técnicas
Como é hoje
- Suas decisões são indicativas e não deliberativas
- São 10 CTs em atividade atualmente
Como fica
- Ganham assentos: 1 representante do MP, 1 da Defensoria Pública e indicados pelos atingidos
- Os indicados pelos atingidos terão assistência das assessorias técnicas
Conselho Consultivo
Como é hoje
- Zela pelo cumprimento dos objetivos da Fundação Renova
- 17 pessoas fazem parte do Conselho: 5 representantes da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, 2 indicados pela Comissão Interministerial para Recursos do Mar, 1 indicado pelo MPF, 1 indicado pelos MPs de Minas Gerais e Espírito Santo, 2 do Conselho Curador da Fundação Renova, 1 do CIF e 5 representantes das comunidades atingidas indicados pelo CIF
Como fica
- Os representantes dos atingidos passam a ser 7 e serão indicados pelas Comissões Locais
- 4 representantes da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, 7 representantes dos atingidos, 2 representantes de ONGs ligadas à vida marinha (indicação do CIF) e direitos ambientais (indicação do MP), 3 representantes de instituições acadêmicas (indicados por Fundação Renova, CIF e MP), 2 membros de ONGs atuantes em direitos humanos (indicados por MP e Defensoria) e 1 representante de entidade atuante em desenvolvimento econômico (indicação da Renova)
Conselho Curador
Como é hoje
- Composição: 6 representantes das mantenedoras e 1 membro indicado pelo CIF
Como fica
- Ganham assento: 2 representantes indicados pelas Câmaras Regionais
- O MP permanece como convidado, mas não é membro
- Decisões continuam a ser tomadas por maioria simples
Fórum dos Observadores
Como é hoje
- Não existe nos termos do TTAC original
Como fica
- Órgão externo à Fundação Renova
- Será composto por representantes da sociedade civil, da academia, das pessoas, dos povos e das comunidades tradicionais atingidos
- Terá como objetivo acompanhar o que está sendo feito na recuperação dos locais atingidos pelo rompimento
- O Fórum vai seguir o trabalho dos especialistas do MP e também vai subsidiar o MP sobre o andamento das ações