Perguntas Frequentes

Os valores de indenização de cada dano e os critérios adotados em todo o programa foram previamente discutidos e apresentados ao poder público (defensorias públicas, secretarias estaduais, entre outros), entidades técnicas de referência (Embrapa, Incaper, Emater, Sinduscon, entre outros) e validados por meio de diálogo direto com as comunidades impactadas desde Barra Longa até Regência, na Foz do Rio Doce.

Em decisão de 30 de outubro de 2021, a 12ª Vara de Justiça Federal determinou que as solicitações/manifestações de cadastros fossem admitidas pela Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, findo o qual considera-se definitivamente encerrada essa fase preliminar.
As manifestações serão atendidas por ordem de registro até dezembro de 2023.
As solicitações de cadastro junto à Fundação Renova após 30 de abril de 2020 se destinam exclusivamente ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e demais programas socioeconômicos previstos no TTAC, excluído o Sistema Indenizatório Simplificado que possui regramento próprio e específico. O ingresso no Sistema Indenizatório Simplificado somente é possível para quem solicitou ou se cadastrou até 30 de abril de 2020.
As solicitações de cadastro não implicam reconhecimento de direito de indenização, cabendo ao atingido apresentar os documentos de comprovação dos danos alegados, de acordo com as políticas indenizatórias do PIM, que focam ao público formal.

Até abril de 2021, a Fundação Renova pagou R$ 4,09 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 323 mil pessoas (dano água, danos gerais e AFE). Para os casos de difícil comprovação de danos, foi implementado o Sistema Indenizatório Simplificado, a partir de decisão da 12ª Vara Federal após petições apresentadas pelas comissões de atingidos de municípios impactados pelo rompimento de Fundão. Até o momento foram pagos mais de R$ 1 bilhão para estes casos. Para mais informações sobre indenizações acesse Dados da Reparação.

As indenizações que já tiveram acordos formalizados entre a Fundação Renova e os atingidos foram os casos em que foi possível um mínimo de comprovação da causalidade e elegibilidade, restando agora os casos em que a pessoa que se declara atingida não consegue comprovar o dano alegado e a Fundação Renova, consequentemente, não consegue tratar.

A indenização de todos os atingidos é tarefa central no processo de reparação. Para criar uma alternativa célere ao processo de judicialização, construiu-se coletivamente a proposta do Programa de Indenização Mediada (PIM), um programa gratuito de adesão voluntária.

O PIM atua junto às pessoas que perderam sua renda ou bens materiais, chamado de Dano Geral. O Dano Água, destinado a quem morava nas cidades e distritos que tiveram o abastecimento de água interrompido por mais de 24 horas, já foi finalizado.

Foi necessário elaborar diretrizes e políticas com o objetivo de reparar aqueles que tivessem direito à compensação financeira levando em conta a diversidade de danos, a alta informalidade e individualidade de cada processo. A indenização justa pressupõe saber a extensão do dano e do impacto para cada indivíduo.

O programa de indenizações considera a  complexidade, o número e a diversidade de pessoas e danos, em extensão territorial. A Fundação Renova vem trabalhando na construção de soluções indenizatórias para ressarcir os atingidos, dezenas de milhares de pessoas, distribuídas por 39 municípios, que sofreram impactos de natureza e intensidade diferentes. A organização atua para concluir o processo de indenização, prevendo, por exemplo, acordos para diferentes categorias. Para os casos de difícil comprovação de danos, foi implementado o Sistema Indenizatório Simplificado, a partir de decisão da 12ª Vara Federal após petições apresentadas pelas comissões de atingidos de municípios impactados.

O atual Termo de Quitação especifica o impacto negociado entre o atingido e a Fundação Renova no acordo de indenização, o que permite que o atingido possa recorrer a outros danos que forem comprovados como consequência do rompimento da barragem de Fundão.

A indenização dos atingidos de Mariana passou por um processo diferente do restante da região atingida em razão de diversos fatores, que incluem o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público e as decisões dos próprios atingidos, que escolheram, por exemplo, que o cadastro fosse realizado pela Assessoria Técnica Cáritas. A Fundação Renova respeitou as decisões dos atingidos e, por isso, não iniciou as indenizações na região antes que se chegasse a um acordo na Ação Civil Pública. O acordo foi ratificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Mariana.

Em outubro de 2018, a Fundação Renova obteve autorização para iniciar os atendimentos de indenização final em Mariana, e vem realizando os pagamentos. Até dezembro de 2020, cerca de 1.300 famílias estavam cadastradas. Em paralelo, uma série de iniciativas visa gerar impactos positivos duradouros na economia da cidade. Saiba mais sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas em Mariana.

Na prática, após concluídas as etapas do cadastro (formulário e vistoria), os atingidos, se assim desejarem, já podem procurar a Fundação Renova para negociar e dar sequência ao seu processo de indenização final. Caso queiram, poderão também aguardar o relatório elaborado pela Cáritas para então negociar a indenização.

Os lucros cessantes correspondem à renda que o atingido obtinha como resultado final de sua atividade produtiva que foi interrompida como consequência direta do rompimento da barragem de Fundão. A indenização dos lucros cessantes deve corresponder à renda impactada de forma direta pelo rompimento.

As pessoas que tiveram impacto comprovado em suas atividades econômicas em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), recebem no início do ano o valor referente ao Lucro Cessante do ano anterior. A proposta indenizatória leva em consideração o acordo já celebrado com o atingido. A partir dele, é calculado o valor da indenização pelo dano sofrido ao longo do ano correspondente. Sendo assim, as propostas serão personalizadas e os atingidos podem receber valores distintos, que serão tributados conforme previsto pela Receita Federal.

Após a assinatura do Termo de Acordo, a indenização será creditada em conta bancária, que deverá estar em nome do atingido. A Fundação Renova enviará SMS para o número de telefone informado no cadastro avisando sobre o pagamento.

A identificação dos atingidos pela Fundação Renova acontece por meio do cadastro integrado. Nesse sentido, a quantidade de atingidos diretos reconhecidos coincide com o total de pessoas cadastradas e cujas famílias foram consideradas diretamente impactadas.

O Programa de Indenização Mediada (PIM) é destinado à indenização de pessoas físicas e jurídicas (apenas micro e pequenas empresas) que sofreram danos diretamente decorrentes do rompimento da barragem. Os critérios definidos para esses danos são:

• Das pessoas: Perda por morte ou desaparecimento de entes familiares ou pessoas com as quais os impactados moravam e/ou mantinham relação de dependência econômica;
• Dos bens móveis e imóveis: Perda de propriedade ou posse de bens imóveis ou móveis;
• Da produtividade e uso de bem imóvel: Perda da capacidade produtiva ou da viabilidade de uso de bem imóvel ou de parcela dele;
• Das atividades pesqueiras: Interrupção de atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros e extrativos, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva;
• Da fonte de renda: Perda de fonte de renda, trabalho ou subsistência em virtude da ruptura do vínculo com áreas impactadas;
• Das atividades produtivas: Prejuízos às atividades produtivas locais com inviabilização de estabelecimento ou das atividades econômicas;
• Do acesso e uso de recursos: Inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, com impacto na renda, subsistência e modo de vida de populações;
• Do abastecimento de água: Dano pela interrupção do abastecimento e distribuição de água potável, por mais de 24 horas ininterruptas, por consequência direta do evento.*Existem três tipos de danos indenizáveis no PIM, sendo: danos morais, danos materiais e lucro cessante. Contudo, a indenização é calculada de forma individual para cada atingido ou grupo de atingidos, de acordo com o dano sofrido, em consideração as particularidades de cada um.

O atingido que ainda não foi atendido no PIM, mas tem direito a receber o lucro cessante dos anos anteriores, vai receber?

O Atingido deve aguardar a Fundação Renova realizar o primeiro contato para agendamento no escritório do PIM, em sua região. Após o primeiro atendimento, serão agendadas, no mesmo local, novas reuniões para dar continuidade ao processo de indenização, incluindo a indenização por lucros cessantes.

O Atingido deve aguardar a Fundação Renova realizar o primeiro contato para agendamento no escritório do PIM, em sua região. Após o primeiro atendimento, serão agendadas, no mesmo local, novas reuniões para dar continuidade ao processo de indenização, incluindo a indenização por lucros cessantes.

A indenização por lucros cessantes vai ser paga até que as condições para exercício da atividade de onde o atingido tirava sua renda e que foi impactada diretamente pelo rompimento da barragem sejam restabelecidas ou, se não for possível retomar a atividade, até que sejam estabelecidas condições para o exercício de nova atividade produtiva em substituição à atividade que foi impactada.

Sim. Os atingidos já indenizados no Programa de Indenização Mediada (PIM), que têm direito ao pagamento do lucro cessante serão chamados para atendimento.

Sim, o lucro cessante será pago integralmente sem desconto dos valores pagos a título de auxílio financeiro emergencial.

A Fundação Renova disponibiliza canais permanentes de comunicação e interação com a sociedade por meio de espaços fixos, virtuais e central 0800 e trabalha para assegurar que as respostas sejam dadas no prazo estabelecido, em linguagem acessível, adequada e compreensível às partes interessadas. Estamos à disposição por meio do telefone 0800 031 2303, do Centro de Informações e Atendimento (CIA) da sua região ou do Fale Conosco: https://www.fundacaorenova.org/fale-conosco/.

É importante que qualquer demanda seja formalizada nos canais de atendimento, pois nesses canais são gerados números de protocolo para acompanhamento de cada atendimento. Lembramos que a Fundação Renova preza pela confidencialidade, por isso não é possível passar dados sobre o processos específicos em canais de acesso público. Na página exclusiva do Portal do Usuário, com acesso por cadastro e senha, é possível consultar o status do processo de indenização.

O rejeito é uma lama que sobra da lavagem do solo durante a extração do minério de ferro. Ele não é tóxico, porque tem em sua composição o que existe no próprio solo, além de água e de alguns aditivos, semelhantes aos usados em produtos de limpeza doméstica, acrescentados de acordo com padrões da legislação brasileira.

Em Minas Gerais, não há apenas rochas sólidas de minério de ferro. Em alguns pontos, como na região de Mariana, o ferro aparece em partículas. Extraí-lo depende de triturar, lavar e peneirar, repetidamente, pedaços de solo. Com a adição de água, a terra desmancha e vira lama, e o minério se separa.

A lama que escorre dessa lavagem é o rejeito, acumulado em grandes reservatórios, como o de Fundão. A água da lama passa por filtração e pode ser reaproveitada no processo de mineração. O rejeito fica contido por uma barragem.

Por conta das características do solo de Mariana, o rejeito de Fundão continha sílica (material que forma a areia e as pedras de quartzo, por exemplo) e componentes naturais da região do chamado Quadrilátero Ferrífero, como ferro, manganês e alumínio.

Há laudos anteriores ao rompimento da barragem de Fundão que mostram a inexistência de componentes tóxicos em amostras tiradas de seu reservatório. Eles são assinados pelo laboratório Bioagri, do grupo Merieux NutriSciences e pela ABCP-Associação Brasileira de Cimento Portland, cujos laboratórios prestam serviços a terceiros (além dos próprios associados) e são certificados pelo Inmetro. O sedimento ainda foi caracterizado pela Norma Brasileira de Classificação de Resíduos Sólidos (NBR) como não perigoso em todas as amostras.

Há, ainda, um estudo realizado pelo Grupo EPA, em 2019 ( acesse aqui o estudo e o parecer técnico), que consolidou resultados de diversas coletas do rejeito na Barragem de Fundão. O estudo aponta que nenhum metal analisado ao longo das campanhas apresentou concentração superior aos limites para investigação industrial presentes em normas aplicáveis.

Não existe uma definição oficial do que seja metal pesado. Há quem defenda que todos os metais deveriam ser entendidos assim. Dependendo do critério, até mesmo sódio e potássio, que sequer imaginamos como metais.

Nas classificações mais comuns, ganham a denominação de metal pesado: arsênio, cádmio, cromo, cobre, chumbo, mercúrio, níquel, estanho, cobalto, cobre, manganês, vanádio, estrôncio e zinco.

Para complicar, nem todo metal pesado é tóxico e há aqueles essenciais à saúde. Cobalto, vanádio e ferro são importantes na constituição do sangue. Já cobre, níquel e zinco auxiliam no bom funcionamento das enzimas. O manganês está envolvido na reprodução e na formação de ossos e de outros tecidos.

Comum a todos esses — e a outros metais pesados com algum papel na nutrição — é o fato de que o corpo humano não os produz e, portanto, precisam ser ingeridos por meio de alimentos ou pela água (vanádio, zinco e estrôncio, entre outros, são encontrados em águas minerais naturais). Em doses maiores do que as necessárias, eles podem se tornar tóxicos.

Chumbo e mercúrio não têm função nutricional e preocupam as autoridades de saúde pública porque são frequentes como subprodutos de processos industriais ou de garimpos, muitas vezes, descartados sem tratamento sobre o solo ou nos rios.

No rejeito que vazou do reservatório de Fundão, estão presentes ferro, manganês e alumínio porque eles ocorrem naturalmente no solo — e, por consequência, na água — de toda a região do Quadrilátero Ferrífero (que compreende os municípios mineiros Congonhas, João Monlevade, Itabira, Itaúna, Mariana, Ouro Preto, Rio Piracicaba, Sabará e Santa Bárbara). No rio Doce, perto do litoral, o arsênio é comum porque faz parte da composição das rochas da região.

Uma grande proporção da lama de rejeito é constituída por areia e pó de pedra. A utilização de técnicas de enriquecimento podem deixar o solo afetado tão fértil quanto antes do rompimento da barragem — ou ainda mais produtivo.

O rejeito de Fundão não era tóxico, embora contivesse ferro, manganês e alumínio. Porém, ainda é preciso determinar possíveis contaminações trazidas pela onda de lama ao revolver os rios e arrastar materiais de suas margens — restos de garimpos, resíduos de agrotóxicos, materiais orgânicos, lixo, efluentes industriais e esgoto sem tratamento. Saber como e o quanto o rompimento da barragem pode ter afetado a química do solo, dos rios e da região marinha depende de estudos meticulosos, conduzidos de Mariana até o litoral do Espírito Santo.

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Toda poeira representa um fator de agressão às vias respiratórias, capaz de desencadear reações alérgicas ou aumentar a predisposição a doenças respiratórias ocasionais. E toda lama, depois de seca, levanta poeira ao ser manipulada — por exemplo, quando é removida de propriedades impactadas. Agentes naturais e condições climáticas, como o vento e a baixa umidade do ar (típica das estações secas), são outros fatores com potencial de agressão.

Um dos estudos desenvolvidos pela Fundação Renova é o Monitoramento da Qualidade do Ar em Barra Longa, que envolve a coleta das emissões em estações, com contagem e análise físico-química das partículas encontradas. A medição começou em 2016 para comprovar se a nuvem de poeira que se formou depois que o rejeito invadiu o município poderia ser prejudicial. Os resultados prévios, divulgados em novembro de 2018, são compatíveis com as emissões registradas em qualquer estrada de terra, porque as partículas não são de rejeito, mas de poeira convencional, e seu formato não causaria danos pulmonares, problemas de toxicidade ou contaminação.

A partir de janeiro de 2019, um segundo estudo de qualidade do ar, o chamado monitoramento móvel, será realizado para responder de vez a essa questão. Nele, o foco será acompanhar, de maneira muito mais refinada, as partículas emitidas que entram nos imóveis.

Os Centros de Informação e Atendimento são postos de atendimento onde é possível obter informações atualizadas sobre os mais de 40 programas de reparação e compensação de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

Atualmente, existem cerca de 20 unidades em Minas Gerais e no Espírito Santo. Pelo número 0800 031 2303, atendentes prestam informações e esclarecimentos. A ligação é gratuita. Também é possível obter informações no canal Fale Conosco, no site da Fundação Renova.

A Fundação Renova tem a responsabilidade de deixar a UHE Risoleta Neves – Consórcio Candonga – em condições de retomar a atividade operacional. A definição da data do retorno, no entanto, é uma decisão do consórcio dono da hidrelétrica, formado pela Aliança Energia e Vale — donos, respectivamente, de 50% cada um.

Dar à usina condições de retomar sua operação envolve soluções de engenharia inovadoras e inéditas que viabilizaram, até dezembro de 2018, a retirada de cerca de 950 mil m3 de material que estava depositado em um trecho de 400 metros em Candonga. O bombeamento retira do reservatório o sedimento, formado por 80% de água e 20% de rejeito. Esse material é acomodado na Fazenda Floresta, localizada a 3 km da usina. Essa etapa deverá ser concluída em 2020.

Os trabalhos envolveram também a construção de três barramentos metálicos dentro do reservatório da usina, feitos para contenção da lama de rejeito que poderia ainda chegar do reservatório de Fundão. Essas barreiras metálicas estão localizadas a 400 metros, cinco quilômetros e seis quilômetros da barragem. Elas ficarão submersas após o enchimento do reservatório.

Mesmo após o rompimento, ainda restam 12,9 milhões de metros cúbicos de rejeito no interior do reservatório da barragem de Fundão, além dos outros 4,5 milhões que se espalharam pela área da mineradora. A primeira medida para conter o vazamento foi revisar a segurança do reservatório de Germano, vizinho de Fundão, onde três diques ganharam reforços (Sela, Selinha e Tulipa).

Ao mesmo tempo, dois diques emergenciais (chamados S1 e S2) foram construídos logo abaixo de Fundão, pouco antes do reservatório de Santarém. Abaixo de Nova Santarém, foram construídos os diques de contenção e filtragem S3 e S4.

Na área onde está localizada a barragem de Fundão, chamada de Eixo 1, está em andamento a construção de uma barragem de 80 metros de altura para conter o restante do rejeito que permanece no reservatório. Iniciada em março de 2018, a construção está aplicando uma metodologia que visa dar mais resistência à estrutura. A conclusão dessa obra, prevista para 2019, encerra as ações prioritárias desde o rompimento, que eram voltadas para a garantia da estabilidade das estruturas de contenção do rejeito

Quando a barragem do reservatório de Fundão se rompeu, cerca de 20 milhões de metros cúbicos de lama de rejeito ficaram retidos nas margens e no fundo dos cursos d’água entre Fundão e a usina de Candonga. Outro volume semelhante seguiu se espalhando pela calha do rio Doce até a sua foz.

Desde o rompimento, uma parte do material foi removido ou incorporado ao solo por obras do chamado manejo de rejeito. Muita lama, porém, ainda permanece em situação instável. Quando ela se movimenta, seja por ação do homem (inclusive no momento de sua retirada) ou por força das chuvas, o que estava em equilíbrio se dispersa e afeta diretamente a turbidez e a cor da água.

Aos poucos, com o avanço das ações de manejo de rejeito (e à medida que surjam resultados de programas paralelos, como a recuperação de nascentes e plantio de mata ciliar), esses episódios tendem a se tornar menos frequentes e a água do rio, progressivamente, mais limpa.

A neutralização de impactos do rejeito sobre a qualidade da água deve acontecer com a execução do chamado Plano de Manejo de Rejeito. Ele estabelece um conjunto de ações — aprovadas pelos órgãos ambientais em junho de 2017 — que serão aplicadas em toda a extensão dos rios atingidos, de acordo com a situação de cada trecho.

Entre as soluções previstas no Plano de Manejo está a construção de estações de tratamento natural, com plantas aquáticas cujas raízes são capazes de absorver metais pesados. Ações de manejo já aconteceram em áreas críticas dos rios até a usina de Candonga:

• 800 hectares de margens passaram por revegetação inicial;
• 113 afluentes foram alvo de várias técnicas para remoção e estabilização do rejeito;
• em 2.000 hectares, serão plantadas árvores nativas, ajudando a compor a chamada mata ciliar, que protege os cursos d’água.
  

Ao mesmo tempo, melhorias na captação e em estações de tratamento de água são alvos de investimentos, previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), documento que define a abrangência e a forma das soluções para os problemas causados pelo rompimento de Fundão. O Termo também determina outra linha de investimentos, de R$ 500 milhões, destinada a estações de tratamento de esgotos e a aterros sanitários em 39 municípios atingidos.

Em outra frente, o rio Doce se tornou, desde meados de 2017, o rio mais monitorado do país graças ao Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático (PMQQS), com a instalação de um conjunto de 22 estações automáticas, associadas a 56 pontos de coleta manual de amostras no rio Doce e a outros 36 na região costeira.

Assim, o PMQQS consegue avaliar, continuamente, cerca de 80 indicadores (turbidez, vazão, presença de metais, contaminações por coliformes, pesticidas etc.). As informações vão para um banco de dados e são compartilhadas em tempo real com os órgãos ambientais (ANA, Igam, AGERH, Iema, Ibama, ICMBio, Seama).

Há, ainda, o empenho para recuperação de 5 mil nascentes na região atingida, que devem estar implantadas e em monitoramento até 2027. Para completar, 40 mil hectares degradados em Áreas de Proteção Permanente (APP) passarão por restauração florestal. As APPs são áreas previstas em lei com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genético da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Ele é um documento com uma análise detalhada das áreas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, que propõe soluções técnicas para lidar com o rejeito que se espalhou por margens, planícies e calhas de cerca de 670 km de cursos d’água do município de Mariana, aonde ficava a barragem, até Linhares, no litoral do Espírito Santo.

No Plano, a extensão impactada foi dividida em 17 trechos. Cada um deles será avaliado de acordo com indicadores, critérios e diretrizes para definir o melhor conjunto de soluções, que acarrete o menor impacto possível ao meio ambiente e às comunidades locais.

Ou seja, cada trecho terá seu próprio diagnóstico e leque de opções. Também estão descritas no documento as metodologias e técnicas a serem empregadas. E cada uma das 17 séries de ações planejadas contarão com validação e acompanhamento criterioso dos órgãos ambientais, bem como consultas aos proprietários de terras.

O Plano de Manejo de Rejeito, apresentado à Câmara Técnica de Gestão dos Rejeitos e Segurança Ambiental em abril de 2017, foi aprovado no mês de junho do mesmo ano. Bento Rodrigues e a área crítica de Candonga para funcionamento da usina seguem planejamento próprio.

Ao longo de 2018, a Fundação Renova entregou à Câmara Técnica de Rejeitos e recebeu aprovação para: os planos dos trechos 1 a 4 — ainda na propriedade da Samarco; do 6 e do 7, no rio Gualaxo do Norte (nas proximidades da foz do córrego Santarém); e do 9 (médio e baixo Gualaxo do Norte, com total de 58 quilômetros de extensão). As obras de controle de erosão nesses trechos já estão concluídas. No segundo semestre, foram protocoladas as propostas para os de número 10, 11, 12, 17 e 5.

O trecho 8 (da Pequena Central Hidrelétrica Bicas até o Gualaxo do Norte), considerado piloto do Plano de Manejo de Rejeitos, começou a receber as soluções definitivas a partir de março de 2018. Nele e no 6, além do enriquecimento da vegetação, será utilizada a técnica de renaturalização, que envolve a colocação de troncos no leito do rio, de maneira a refrear a correnteza e favorecer a formação de nichos de reprodução. Para monitorar o comportamento da fauna antes, durante e após a colocação desses troncos, em julho, o Ibama autorizou a coleta de peixes, anfíbios, aves, insetos e outros pequenos animais que devem ser beneficiados.

Ainda no trecho 6, a cachoeira de Camargos, distrito de Mariana, será recuperada. O projeto conceitual recebeu aprovação da comunidade e da prefeitura em setembro. Dois meses depois, estava finalizado o projeto executivo. As obras incluem a dragagem do poço da cachoeira, a recomposição da mata ciliar e a construção de uma prainha de areia. Elas devem começar após o período chuvoso de 2019.

No trecho 10, em Barra Longa (MG), terminou, em agosto, a recuperação do sítio Caratinga, local em que houve deposição irregular de materiais durante a época emergencial. Também nesse trecho, está em execução a remoção de constrições — rochas às margens do rio do Carmo —, que aceleravam o processo de alagamento do município durante a época de chuvas.

Por meio da negociação, liderada pela força-tarefa do Ministério Público, todos os órgãos da governança da Fundação Renova, incluindo o Comitê Interfederativo, agora têm representantes das comunidades atingidas. O TAC Governança estabelece a criação de câmaras regionais e comissões locais, que estão sendo organizadas com o apoio de assessorias técnicas independentes e representarão as comunidades atingidas. Representantes dessas câmaras e comissões integrarão o Comitê Interfederativo, o Conselho Curador e o Conselho Consultivo da Fundação Renova.

Com a mudança na estrutura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), os atingidos passam a ter cadeira em todas as instâncias de governança. A princípio, estão previstas 19 comissões locais, mas esse número pode aumentar até o limite de uma comissão para cada município listado no TTAC. Povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais também terão representatividade garantida. Além disso, serão estabelecidas até seis Câmaras Regionais, com constituição e organização igualmente independentes e acesso às assessorias técnicas.

Na nova configuração do Comitê Interfederativo (CIF), haverá quatro assentos com direito a voto para representantes dos atingidos (dois de Minas Gerais e dois do Espírito Santo). Nas Câmaras Técnicas — cujas decisões são indicativas e não deliberativas —, serão agregados representantes indicados pelos atingidos, que poderão contar com a assistência de suas respectivas assessorias técnicas nas reuniões. O conselho consultivo passará a ter em sua constituição sete representantes de atingidos indicados pelas comissões locais. O conselho curador contará com dois representantes indicados pelas Câmaras Regionais.

Não. Os postos de governança serão ocupados por pessoas das próprias comunidades. A assessoria técnica é uma organização de especialistas que dá apoio aos atingidos. As comunidades é que irão escolher quem os representará.

Os atingidos é quem irão indicar, soberanamente. Não é a Fundação Renova, nem o CIF, nem as empresas. Quem vai decidir quem será o representante são os próprios atingidos. Está previsto a realização de câmaras locais, que serão muito diversas, já que cada processo e cada comunidade possui uma característica.

Desde o início houve a consciência de que os atingidos deveriam ser inseridos nos processos decisórios da Fundação Renova. Por isso, em junho de 2018, com as comunidades mais organizadas e estruturadas, foi assinado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Governança. O TAC Governança incorpora a participação dos atingidos nas tomadas de decisões da Fundação Renova, aperfeiçoando o modelo de construção coletiva de soluções, algo inédito, democrático e participativo.

Para incluir os atingidos nas instâncias da governança da Fundação Renova estão sendo criadas 21 Comissões Locais e, posteriormente, 6 Câmaras Regionais. Tanto as Comissões Locais quanto as Câmaras Regionais terão constituição e organização independentes, sendo apoiadas pelas assessorias técnicas contratadas pela empresa especializada Fundo Brasil, expert do Ministério Público Federal, responsável direto pela implementação do TAC Governança.

Por uma questão de autonomia dos atingidos, a Fundação Renova não participa dos processos que visam a constituição das Comissões Locais e Câmaras Regionais, bem como da seleção das assessorias técnicas.

A Fundação Renova informa que a contratação de assessorias técnicas locais está sendo tratada na 12a Vara Federal de Minas Gerais. A instituição aguarda a decisão judicial para os devidos encaminhamentos.

Para apoiar a estruturação das Comissões Locais e Câmaras Regionais, o Ministério Público Federal está contratando, por meio da empresa especializada Fundo Brasil – expert do MPF –as assessorias técnicas. O TAC Governança começa a entrar em operação somente quando todas as 21 Comissões Locais estiverem constituídas. E por uma questão de autonomia dos atingidos, a Fundação Renova não participa dos processos que visam a constituição das Comissões Locais e Câmaras Regionais, bem como da seleção das assessorias técnicas.

Ao todo, serão contratadas 9 assessorias técnicas. Elas estão distribuídas da seguinte forma pelos 21 territórios:

• Cáritas (1): Território de Mariana
• Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) (5): Território do Vale do Aço, Território de Conselheiro Pena, Território de Resplendor e Itueta, Território Aimorés, Território de Barra Longa
• Rosa Fortini (1): Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó
• Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) (8): Território de Baixo Guandu, Território de Colatina e Marilândia, Território de Aracruz e Serra, Território das Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II, Território de Povoação, Território de Linhares, Território de Regência e Território da Macrorregião Litoral Norte Capixaba.
• Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) (1): Território de Tumiritinga e Galileia
• Cáritas Diocesana de Itabira (2): Território da Microrregião de Rio Casca e Adjacências e Território da Região de Influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento
• Cáritas Diocesana de Governador Valadares (1): Território de Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata
• Associação dos Pescadores, Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (ASPERQD) (1): Território Quilombola de Degredo
• Instituto de Pesquisas e Ações Sustentáveis (iPAZ) (1): Território Resplendor
  

O TTAC constituiu o Comitê Interfederativo (CIF), um sistema colegiado que reúne representantes dos órgãos públicos da União, Estados e municípios atingidos, e da sociedade, e que é liderado pelo Ibama. O CIF funciona como uma instância externa e independente da Fundação Renova, com a função de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas de reparação. Conta com 11 Câmaras Técnicas, órgãos consultivos instituídos para auxiliar o CIF no desempenho de sua finalidade. As reuniões do CIF são realizadas mensalmente, em sistema de rodízio nos municípios de Vitória, Brasília e Belo Horizonte.

Com o TAC-Governança, o CIF passa a incorporar também 3 representantes dos atingidos, todos com direito a voz e voto. As Câmaras Técnicas, por sua vez, incorporam como membros outros 44 atingidos em seus processos consultivos (2 titulares e 2 suplentes por Câmara Técnica), totalizando 47 cadeiras no sistema CIF. Desta forma o CIF se torna num fórum amplo, democrático e inclusivo que busca refletir as nuances de nossa sociedade.

O Conselho Consultivo representa a sociedade civil dentro do sistema de Governança da Fundação Renova. Representantes dos atingidos, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de ONGs, entidades e instituições acadêmicas se reúnem periodicamente para acompanhar as ações planejadas e em execução, que visam a reparação e a compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A partir disso, o Conselho Consultivo emite recomendações e manifestações para a Fundação Renova e outras instâncias da Governança.

Ao inserir os mais diversos representantes da sociedade no modelo de Governança da Fundação Renova, o Conselho Consultivo se apresenta como um espaço democrático que se destina a conhecer e compreender diferentes pontos de vista sobre o processo de reparação. Desta maneira, leva às demais instâncias de Governança suas contribuições, enriquecendo o debate e tornando o processo de reparação mais participativo e efetivo. Com o TAC Governança, o Conselho Consultivo passará a ser constituído por 19 membros. Dentre eles, 7 representantes de atingidos serão indicados pelas Comissões Locais e Câmaras Regionais.

Responsável por receber críticas, sugestões e reclamações dos atingidos e da sociedade em geral, a Ouvidoria tem o dever de agir, de forma imparcial, na mediação de conflitos entre as partes envolvidas na reparação da bacia do rio Doce. A Ouvidoria registra denúncias ou relatos de casos que tenham ferido princípios morais e éticos, averigua casos de desvio de conduta, desrespeito aos direitos humanos e descumprimento de leis e obrigações. Em todos os casos, transparência e respeito à privacidade do manifestante são garantidos. Até fevereiro de 2020 foram registradas 8.340 manifestações. Destas, 72% foram concluídas.

O ouvidor-geral já foi selecionado. O processo seletivo foi transparente e estruturado entre pessoas de reputação ilibada e sem relação profissional ou pessoal com as mantenedoras. Todas as atividades da Ouvidoria são exercidas por pessoas qualificadas ao adequado e eficiente exercício de suas funções. A Ouvidoria pode ser acionada pelo telefone 0800 721 0717, via e-mail ouvidoria@fundacaorenova.org ou pelo site www.canalconfidencial.com.br/fundacaorenova.

Todas as ações de reparação realizadas pela Fundação Renova são verificadas por auditorias externas independentes, que garantem transparência no acompanhamento e fiscalização dos investimentos realizados e dos resultados alcançados. As auditorias dão publicidade às informações obtidas em relatórios produzidos periodicamente.

A Fundação Renova contratou para a atividade de auditoria externa independente 3 empresas de consultoria dentre as 4 maiores do ramo em atuação no território nacional: Ernst & Young (EY) – para asseguração do programa do TTAC, KPMG – para acompanhar ações em Mariana, e Pricewaterhouse Coopers (PwC) – para avaliar as demonstrações financeiras.

É o primeiro dos 42 programas de reparação e compensação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão (MG), previsto no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC). O programa implementou o Cadastro Integrado para a identificação das pessoas, famílias, propriedades e empresas (apenas micro e pequenas) atingidas pelo rompimento da barragem, e o levantamento de suas características socioeconômicas, assim como dos impactos sofridos.

O Cadastro Integrado é o instrumento oficial de coleta de dados e informações do Programa de Cadastro da Fundação Renova. Por meio dessa metodologia de pesquisa, a Fundação Renova visa identificar os impactados e coletar informações acerca das condições socioeconômicas e afetações relacionadas ao rompimento da barragem. O atendimento é realizado por campanhas, conforme período do registro de manifestação nos canais de relacionamento da Fundação Renova. O Cadastro Integrado tem como premissa a “autodeclaração”. O fluxo do processo cadastral foi desenvolvido por etapas, a citar: Manifestação nos Canais de Relacionamento; Indexação das propriedades; Mobilização; e Entrevista. A empresa contratada responsável por executar as etapas de cadastramento foi a Synergia Socioambiental.

O Cadastro está sendo realizado em todos os municípios considerados como “impactados”, com exceção do município de Mariana-MG, que participa da Ação Civil Pública. O portfólio cadastral, relatório gerado a partir das entrevistas feitas com os manifestantes, serve de base para verificar em quais programas sociais o cadastrado será incluído no processo da reparação.

O que diferencia o Cadastro Emergencial e o Cadastro Integrado é a metodologia utilizada para a coleta e análise dos dados e informações registradas e o contexto da reparação que se estabelece à época. Cada processo cadastral cumpre seu papel enquanto metodologia de coleta de dados e informações nos períodos em que se estabelecem no contexto da reparação. Logo após o rompimento, em novembro de 2015, o Cadastro Emergencial começou com os agentes públicos e as empresas contratadas ligadas à Samarco que aplicaram seus instrumentais de coleta de dados específicos e direcionados para determinados fins. O período emergencial termina em maio de 2016, quando a Fundação Renova é criada e assume o processo da reparação. A partir desse momento, o Programa de Levantamento e Cadastro dos Impactados (PG001) desenvolve uma metodologia cadastral por campanhas materializada pelo Cadastro Integrado, que visa levantar os danos materiais e econômicos sofridos pelos impactados. O Cadastro Integrado foi desenvolvido com o desafio de abarcar a complexidade conceitual e o público-alvo diferenciado nos territórios da reparação, integrando essa diversidade de conteúdo em uma mesma base de dados, aprofundando o conteúdo das informações e buscando dar consistência e confiabilidade aos dados e informações coletadas.

O Cadastro Integrado foi dividido em duas fases. Na Fase 1, foram consideradas as famílias oriundas do período emergencial e os novos solicitantes de cadastro acumulados até 02.01.2018. Na Fase 2, foram atendidos os requerentes a partir de 03.01.2018.

Nesse momento, não há diferenciação no cadastramento entre públicos.

O programa estava judicializado e a Fundação Renova pleiteava uma data definitiva para encerramento do cadastro, o que foi definido na decisão de outubro/2021. Os solicitantes de cadastro que manifestaram até dezembro de 2021 serão atendidos até dezembro de 2023.

Foram registradas pela Fundação Renova 140.000 solicitações de cadastro até 31 de dezembro de 2021, que foi o prazo determinado pela Justiça em sentença.

As “solicitações/manifestações de cadastros” foram admitidas pela Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021.

Os atendimentos tiveram início em janeiro de 2022 e as atividades continuam acontecendo em campo nos territórios inclusive através de plantões nos municípios.

A Fundação Renova estima finalizar o cadastramento com 140.000 pessoas.

As manifestações serão atendidas, preferencialmente, por ordem de registro até 31 de dezembro de 2023, conforme decisão judicial.

Synergia, empresa que já é parceira da Fundação Renova para o cadastramento.

Todos que solicitaram cadastro até 31 de dezembro de 2021 devem aguardar o contato telefônico da empresa Synergia para o agendamento do cadastro, lembrando que isso pode ocorrer até dezembro de 2023 conforme decisão judicial.

Inicialmente será feito o contato telefônico com o solicitante, para agendamento da data do Plantão Social, posteriormente será o momento da entrevista, e apresentação dos documentos que comprovem o dano(s) declarado(s), a documentação de identificação pessoal, de endereço e da atividade econômica. Em caso de necessidade de vistoria, será solicitada a elaboração do laudo.

É preciso informar o endereço de todos os danos a serem relatados no momento do contato telefônico. Na entrevista presencial não será possível inserir novos locais.

Ela pode entrar em contato com os Canais de Relacionamento da Fundação Renova, por meio do telefone 0800 031 2303. Os CIAs (Centros de Informação e Atendimento), o Portal do Usuário, o Fale Conosco e as equipes de Diálogo também prestarão informações aos atingidos.

Não, a Fundação Renova não cobra para a realização do cadastro nem para nenhuma outra ação de seus programas.

Serão cadastrados todos aqueles que solicitaram o cadastro. Portanto, todos esses devem comparecer ao local agendado e todos os integrantes da família maiores de 18 anos precisam assinar o termo de adesão ao cadastro. Menores de idade terão de estar acompanhados dos pais ou responsáveis.

O cadastramento será realizado por meio do Plantão Social, em endereço e horário pré-determinados e informados por telefone ao solicitante. Novo contato telefônico para confirmação do agendamento será realizado antes da data agendada

Sim, caso aconteça um imprevisto, será possível solicitar uma única vez o reagendamento. São duas as formas de solicitar o reagendamento:

• Antes da data agendada para a entrevista, a empresa Synergia entra em contato por telefone para confirmar o dia e horário. Neste momento, a pessoa poderá solicitar o reagendamento;

• Com antecedência, antes da data acordada com a empresa Synergia, a pessoa poderá entrar em contato com os Canais de relacionamento da Fundação Renova, que gerarão um protocolo de manifestação com o registro da solicitação do reagendamento. Posteriormente, a Synergia entrará em contato por telefone para agendar nova data para a entrevista.

Sim. Os plantões serão realizados em cada município impactado.

Se justificado com antecedência o motivo da ausência, será dada uma nova oportunidade de atendimento.

Sim. O advogado deve possuir “Procuração Específica para o Cadastro Integrado” assinada e reconhecida em cartório de ofícios e notas.

A procuração é um instrumento individual de cessão de poderes específicos, nesse sentido, o advogado deverá obter procuração para cada um dos dependentes familiares. O modelo da procuração específica do Cadastro da Fundação Renova está disponível no site, no seguinte link: https://www.fundacaorenova.org/?s=procura%C3%A7%C3%A3o

Em casos excepcionais, a aplicação do cadastro poderá ser realizada sem a presença do atingido, como, por exemplo, em casos de internações hospitalares, residência no exterior ou reclusão temporária.

O atendimento só é realizado com agendamento prévio.

Não. Há uma situação excepcional em Mariana, já que o sistema de cadastramento desenvolvido no município foi diferente de todas as demais localidades da bacia do Rio Doce. Em Mariana, por força e em cumprimento à Ação Civil Pública, o cadastramento dos atingidos ficou a cargo da Cáritas Brasileira, Assessoria Técnica dos Atingidos.

Quem discordar do cadastro realizado poderá pedir a revisão nos seguintes casos:

• As pessoas que já tinham cadastro realizado (Fase 1) em 30/10/2021, quando a sentença foi

publicada, tinham 06 meses para solicitar a revisão do cadastro. Esse prazo concluiu em abril (out/21-abr/22).

• As pessoas que estão tendo o cadastro finalizado a partir da retomada (03/01/2022) têm o prazo de 03 meses para solicitar a revisão, a partir da data de recebimento do formulário  pela família.

Mediante Perícia Judicial em procedimento a ser detalhado posteriormente pelo Juízo da 12ª Vara Federal.

Não. As solicitações de cadastro e o cadastro não implicam reconhecimento de direito de indenização, cabendo ao atingido apresentar os documentos de comprovação dos danos alegados, de acordo com as políticas indenizatórios do PIM, que focam ao público formal. No Sistema Indenizatório Simplificado, os requerentes precisam atender os critérios previstos em sentença.

Não é mais possível fazer a solicitação de cadastro. Conforme decisão de 30 de outubro de 2021, a 12ª Vara de Justiça Federal determinou que as solicitações/manifestações de cadastros fossem admitidas pela Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, findo o qual considera-se definitivamente encerrada essa fase preliminar.

As manifestações estão sendo atendidas por ordem de registro até dezembro de 2023.

As manifestações que foram registradas entre 02/01/2018 e 30/04/2020, mas que não tiveram seu cadastramento concluído no projeto “Cadastro Fase 2”, serão diretamente disponibilizadas aos programas de reparação sem a necessidade de conclusão do referido cadastro integrado.

Não. O Cadastro é um programa voltado para a identificação das pessoas, famílias, propriedades e micro e pequenas empresas, para levantamento de suas características socioeconômicas, assim como dos impactos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Ao final do processo de cadastramento, será elaborada uma avaliação de impacto, com base em todas as informações coletadas. Somente a partir desta avaliação haverá o reconhecimento, ou não, de impacto direto, e, em caso positivo, o encaminhamento do atingido aos programas pertinentes da Fundação Renova, conforme critérios do TTAC.

Foram realizadas ações de atendimento diretamente nas comunidades por meio do CIA Móvel com a participação da comunidade. Foram criados vários Canais de Relacionamento com as comunidades para que elas solicitassem o cadastro: o Canal 0800, escritórios fixos conhecidos como Centros de Informação e Atendimento (CIAs), além de ações de CIA Móvel, sendo os dois últimos para atendimento presencial. Para acrescentar, foram realizadas reuniões para esclarecimento de dúvidas sobre o assunto, estudos com representantes das comunidades locais e campanhas informativas e de publicidade, entre outras.

Desde o dia 10 de janeiro de 2022, a Fundação Renova passou a atender os pedidos de reparação financeira pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão (MG) por meio de uma plataforma digital denominada “Sistema PIM/AFE (SPA)”. Esse sistema viabiliza todo atendimento de maneira remota, em uma plataforma hospedada no site da Fundação Renova. A adoção do SPA ocorreu depois de duas experiências de sucesso. Primeiro, a Fundação Renova realizou o atendimento remoto para indenização, a partir de março de 2020, por exemplo, no pagamento de lucros cessantes, entre outras frentes, em função da pandemia da Covid-19. Os resultados foram satisfatórios. Nesse contexto, os escritórios estão fechados há quase dois anos, sendo que o atendimento remoto já está consolidado. Somado a isso, foi implementado, por decisão da 12ª Vara Federal, em agosto de 2020, o Sistema Indenizatório Simplificado, para tratar casos de categorias informais e formais, por meio do Portal do Advogado. Todo o atendimento por esse fluxo é remoto e, até dezembro de 2021, ele já tinha indenizado cerca de 51,8 mil pessoas, correspondendo ao valor pago de aproximadamente R$ 5,1 bilhões.

Os escritórios do CIM que serão desmobilizados são: Rio Doce (neste caso, o CIA de Nova Soberbo passará a atender no endereço do CIM), Galiléia, Ipatinga, Periquito e São José do Goiabal. Já nos escritórios de Governador Valadares, Tumiritinga e Pedra Corrida, haverá a desmobilização do escritório do PIM, mas eles permanecerão abertos com o funcionamento dos Centros de Informação e Atendimento (CIAs).

Sim. O de Mariana, onde a reparação financeira permanece na FNE (Fase de Negociação Extrajudicial)/PIM. No município, o pagamento de indenizações passou por um processo diferente do restante da região impactada, em razão de diversos fatores, que incluem o ajuizamento, ainda em 2015, de Ação Civil Pública pelo Ministério Público em Mariana e as decisões dos próprios atingidos, que escolheram que o cadastro fosse realizado pela Assessoria Técnica Cáritas. O CIM de Mariana está localizado na rua Pavão, nº 22, bairro Dandara.

O processo de desmobilização dos escritórios foi iniciado no mês de março.

A Fundação Renova optou por adotar definitivamente o atendimento remoto e irá concluir a desmobilização dos CIMs que foi iniciada em novembro de 2020.

Será feito um ajuste para não prejudicar o funcionamento do CIA.