NOTA DE ESCLARECIMENTO – RESSARCIMENTO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DE MUNICÍPIOS

A Fundação Renova informa que, até o momento, 17 municípios concordaram com os termos do acordo e receberam pagamentos, e outros quatro estão com a documentação em análise. O Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) estabelece que “a Fundação discutirá com os municípios impactados quanto ao ressarcimento pelos gastos públicos extraordinários decorrentes” do rompimento de Fundão. Portanto, qualquer processo judicial que tenha por objeto os deveres estabelecidos pelo TTAC impacta diretamente nas competências da Fundação.