Decisão judicial determina modelo que deve ser aplicado a pescadores de subsistência e agricultores para consumo próprio
ATUALIZAÇÃO: Em decisão proferida no dia 18.01.21, o juízo determinou que o regime de transição seja alongado durante todo o ano de 2021, até nova decisão. Clique aqui para saber mais.
Em atendimento à decisão do Poder Judiciário, a Fundação Renova implementou um regime de transição do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) pago às pessoas de municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão que desenvolviam atividades de pesca de subsistência e agricultura para consumo próprio. Em cumprimento à decisão da 12ª Vara Federal, os valores do AFE que serão pagos de janeiro a junho de 2021 serão reduzidos em 50% do valor mensal do auxílio financeiro emergencial pago. A partir de julho de 2021, pescadores e agricultores receberão, respectivamente, os valores correspondentes ao Kit Proteína e ao Kit Alimentação, determinados pela cesta básica do Dieese.
A decisão judicial foi proferida em ação que tramita na 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, reconhecendo que a concessão do AFE para quem sofreu um dano na atividade de pesca de subsistência ou agricultura para consumo próprio está em desacordo com o estipulado no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), documento que instituiu a Fundação Renova. Isso porque, nesses casos, não houve propriamente perda ou comprometimento da fonte de renda, já que essas pessoas não exerciam propriamente uma profissão ou um ofício a partir do rio Doce.
Conforme a decisão judicial, o regime de transição deve ser feito da seguinte forma:
- Até dezembro de 2020: o AFE foi pago integralmente;
- De janeiro de 2021 a junho de 2021: o AFE será reduzido a 50% do valor pago atualmente; e
- A partir de julho de 2021: Para os pescadores de subsistência será pago o valor correspondente ao Kit Proteína, que corresponde a 6 kg de proteína, determinado na cesta básica do Dieese. Aos agricultores para consumo próprio, será pago o valor do Kit Alimentação que corresponde à cesta básica do Dieese.
A Fundação Renova informa que, até setembro de 2020, foram pagos, no total, R$ 2,65 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 321 mil pessoas.